Nesta quinta feira (9/11), o segundo dia do “VIII Encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil” foi realizado na Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com a abertura dos trabalhos pelo presidente do Consepre, desembargador Carlos França, do Tribunal de Justiça de Goiás, e as boas-vindas pela desembargadora Nélia Caminha Jorge, presidente da corte amazonense.
A primeira apresentação foi feita pelo magistrado Igor de Carvalho Leal Campagnolli, juiz auxiliar da Presidência do TJAM, que abordou o tema “Juiz de Garantias: caminhos concretos para a implementação pelos tribunais”.
No Brasil, o juiz das garantias foi instituído pela Lei n.º 13.964/2019, chamada de “Pacote Anticrime”, e entra em fase de implementação no País após julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal.
Na decisão do STF, de 23/08/2023, a alteração do Código de Processo Penal que instituiu o juiz de garantias foi considerada constitucional, sendo de aplicação obrigatória, a ser definida pelos estados, Distrito Federal e União a maneira como farão a implementação em suas áreas de competência.
O juiz Igor Campagnolli, em sua apresentação, situou o contexto em que ocorre a implementação do juiz de garantias no Brasil; detalhou aspectos das competências e apontou os desafios a serem enfrentados; além de mostrar sugestões ao colegiado de como efetivar a implementação.
O magistrado explicou que o objetivo é ter atuação separada do juiz de garantias e daquele que atuará posteriormente, na fase de instrução. O juiz de garantias tem competência até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, na fase do inquérito policial, ficando responsável por decisões de quebra de sigilo e prisões cautelares, entre outras.
Conforme o artigo 3.º, B, da Lei n.º 13.964/2019, o juiz de garantias atuará no controle da legalidade da investigação criminal e prezará pelos direitos dos investigados. Mas não atuará em processos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica, como decidido pelo STF.
O juiz Igor Campagnolli apresentou o panorama do Amazonas para mostrar aos participantes quais desafios para a implementação a ser feita; os pressupostos para viabilizar a atuação do juiz de garantias, como o de que os processos sejam virtualizados; a possibilidade de realizar audiência de custódia remota e a possibilidade de regionalização ou centralização do juiz de garantias.
Entre outras questões que precisam ser analisadas, ainda segundo o magistrado, estão os impactos da implementação do juiz de garantias, pois será necessário ter mais magistrados, o que traz mudança no orçamento dos tribunais, com aumento de despesas.
Ao final da apresentação, o magistrado apontou que é necessário discutir sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência para viabilizar a implementação obrigatória, e sugeriu que a normatização coletiva pelos tribunais seria importante para legitimar as soluções apontadas, independentemente do modelo a ser adotado.
O juiz, ainda, apresentou a proposta de que os tribunais utilizem os primeiros 12 meses para organizarem a implementação do juiz de garantias, e os 12 meses seguintes para a implementação propriamente dita.
O prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi determinado pelo STF, nas ADIs julgadas, com o prazo iniciado a partir da publicação da ata do julgamento.
Depois da explanação do magistrado, houve manifestação de alguns presidentes e representantes dos tribunais sobre as medidas a serem tomadas. O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, vice-presidente do Consepre, sugeriu que, em vez de aguardar o CNJ dar as diretrizes aos tribunais, o Consepre vá ao CNJ antecipadamente sugerir modelos que considerem viáveis à implantação.
O presidente do Consepre, Carlos França, concordou com a sugestão, destacando a importância de se saber como estão os andamentos sobre a medida no CNJ para saberem como agir, e a necessidade de os tribunais serem objetivos nos pontos que irão discutir em reunião que pretendem agendar em Brasília, dada a importância do assunto para todos.
Fonte: TJAM
Fonte: Portal CNJ