O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Hilo de Almeida, visitou, nesta terça-feira (23), as futuras instalações da Central Regional de Inquéritos de Picos. Participaram também da vistoria o desembargador Ricardo Gentil; o secretário estadual da Justiça, Coronel Carlos Augusto; e os juízes auxiliares da Presidência Luiz de Moura e Leonardo Brasileiro.
“O Supremo Tribunal Federal acaba de formar maioria pela implantação obrigatória do juiz das garantias em todo o território brasileiro. A efetivação dos dispositivos legais relacionados ao juiz das garantias exige adequação das unidades jurisdicionais com competência penal. Como solução para a implementação do juiz das garantias, o estudo contempla a viabilidade da regionalização de Centrais de Inquérito e Audiência de Custódia no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos mesmos moldes da Central de Inquéritos de Teresina, já em funcionamento desde o ano de 2013”, explicou o magistrado Luiz de Moura Correia, que já atuou como juiz da Central de Inquéritos da comarca de Teresina e hoje coordena o projeto de implantação das Centrais Regionais de Inquéritos.
A Central de Inquéritos de Teresina/PI, foi criada através da Resolução nº 24/10, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, tendo como natureza de serviço especializado de apoio, com a atribuição de zelar pelo controle da legalidade da investigação criminal e salvaguardar os direitos individuais da pessoa presa.
“Com essa abordagem, a Central de Inquéritos não apenas agiliza a tramitação dos processos pré-processuais, contribuindo para a produtividade das Varas Criminais de Teresina, mas também estabeleceu, há uma década, a figura do “Juiz de Garantias”, que agora será instituída pela Lei nº 13.964/19, com a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal”, declara Luiz de Moura. “Logo, a partir do momento em que se alterou a estruturação da investigação preliminar, criando o órgão auxiliar da Central de Inquéritos, foi atribuído ao magistrado designado tão-somente a função que lhe cumpre na pré-processual, que é a de garantidor dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados”, complementa.
Para o desembargador Hilo de Almeida, o vanguardismo do TJ-PI na instalação a Central de Inquéritos da comarca de Teresina e no projeto de Centrais Regionais de Inquéritos permitirá que o Tribunal cumpra, com agilidade e efetividade, a determinação de implantação da figura do juiz das garantias. “A experiência da Central de Inquéritos da comarca de Teresina é reconhecida por todo o Judiciário brasileiro e agora vamos avançar ainda mais com a instalação das Centrais Regionais, como é o caso aqui de Picos”, disse o desembargador-presidente.
A Central Regional de Inquérito de Picos será instalada na Avenida Getúlio Vargas, onde atualmente funcionam o Cejusc e as Audiências de Custódia. Para sua implementação, o TJ-PI conta com a colaboração do Executivo, por meio da estruturação do Instituto Médico Legal (IML) e da Central Integrada de Alternativas Penais.
Fonte: TJPI.
Fonte: Portal CNJ