Provendo o direito fundamental do acesso à moradia com título definitivo, ou como se diz popularmente, “ter casa de papel passado”, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) e o Estado, por meio do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), iniciaram na sexta-feira (25/*), na quadra da Escola Professora Marina Vicente Gomes, no bairro Boa União, as atividades da Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro, em Rio Branco, entregando 706 títulos definitivos.
Desse total, 655 são para famílias da área urbana residente nos bairros Boa Vista, Jorge Lavocat e Montanhês e 51 para pessoas da zona rural, nos polos agroflorestais Dom Joaquim e Wilson Pinheiro. Mas, até o final da atividade, serão entregues mais de 3 mil títulos. Na próxima semana, entre os dias 28 e 29, as equipes do Judiciário e do Iteracre atendem mais quatro cidades do interior, Cruzeiro do Sul, Feijó, Senador Guiomard e Xapuri.
A viabilização dos títulos ocorreu por meio do Programa do governo estadual “Minha Terra de Papel Passado”, com investimento de R$ 4,4 milhões. Ação ainda conta com apoio da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), por meio dos cartórios extrajudiciais e registradores do Acre. Todos juntos atendendo o Provimento n. 144/2023 da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a execução da ação.
A gestão do TJAC, desembargadora Regina Ferrari (presidente) e desembargadores Luís Camolez (vice-presidente) e Samoel Evangelista (corregedor-geral da Justiça), compareceram ao ato solene que marcou a abertura da Semana de Regularização, juntamente com o juiz de Direito Edinaldo Muniz, titular da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco, e outras autoridades do Ministério Público, estaduais, municipais e do Poder Legislativo.
Concretização de direitos
Para a presidente do Tribunal a entrega dos documentos definitivos representa a concretização de direitos básicos e essenciais. Em seu discurso, a magistrada questionou os beneficiários e beneficiárias sobre o compromisso de cada um com a promoção da paz, a partir de agora, que conquistaram o acesso a moradias, com essa segurança jurídica que é ter o título em mãos.
“Ao regularizar as terras também é possível promover o desenvolvimento econômico e social das regiões. Famílias antes excluídas do sistema legal passam agora a ter o acesso a benefícios essenciais, como acesso à créditos, serviços básicos e programas sociais. Além disso, a regularização fundiária contribui para redução dos conflitos e disputas sociais. Finalizo com um pedido do fundo meu coração, muito mais que papeis estamos falando de lares, de famílias, que vocês estendam a paz em suas casas, porque a paz começa dentro de cada um de nós”, pediu Ferrari.
O governador do estado, Gladson Cameli, agradeceu o engajamento de todos e prometeu atender mais famílias que precisam dos documentos. “Essa entrega de títulos de terras significa direitos iguais, cidadania. Para essa entrega precisou que estivéssemos unidos. Todos nós que estamos aqui. Em respeito a esse povo maravilhoso, eu vou prosseguir nossa luta. Aqui é um compromisso das instituições com o povo do Acre. A presença do Poder Judiciário é de extrema importância”, falou Gladson.
Título definitivo é segurança
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, ressaltou que é necessário um trabalho conjunto de vários atores para sanar uma situação de irregularidade presente no cenário brasileiro, especialmente, naqueles que integram a Amazônia Legal brasileira. Mas, como explicou o corregedor, com a emissão dos títulos é possível gerar benefícios, como segurança jurídica, possibilidade de investimentos, inclusão social, possibilidade de arrecadação de impostos, ordenamento territorial e a preservação ambiental.
“Há um dado do IBGE noticiando que existem 5 milhões de domicílios em situação irregular, isso somente em referência a área urbana. Essa situação fez com que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da sua Corregedoria Nacional de Justiça, colocasse na sua pauta a regularização fundiária. A regularização fundiária envolve vários atores, não fazemos regularização sozinhos. O governo é o protagonista maior nesse processo, os institutos de terras, os cartórios completam a lista desses atores e nós temos todos reunidos aqui hoje, em benefício da população”, comentou Evangelista.
A presidente do Iteracre, Gabriela Câmara também destacou a colaboração entre as instituições para efetuar trabalho e discorreu sobre o impacto social na vida das pessoas que aguardavam a regularização há anos. “Tudo isso só é possível por causa de todos esses atores que estão aqui. Foi através da dedicação de cada um desses atores que foi possível fazer essa entrega de títulos definitivos. Nosso objetivo é tornar o Estado de Acre, um Estado de proprietários”, disse Câmara.
Fonte: TJAC
Fonte: Portal CNJ