As varas criminais do Poder Judiciário do Pará realizam, até o dia 25 de agosto, o Mutirão Processual Penal. Trata-se de uma iniciativa nacional, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça, incluindo ainda Tribunais Regionais Federais. Para tornar a ação mais efetiva, a organização disponibilizou o Caderno de Orientações Técnicas para o Mutirão Processual Penal 2023 para as equipes que participam das atividades.
O objetivo do mutirão é garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais. As atividades foram regulamentadas pela Portaria nº 170, de 20 de junho de 2023, assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber
Até 25 de agosto, as unidades judiciárias do Estado deverão informar, diariamente, por meio do preenchimento de formulários eletrônicos próprios, dados referentes a reavaliação de ofício dos processos objeto do mutirão e de forma complementar, os dados para o saneamento do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).
Em setembro, os Tribunais deverão informar a quantidade de processos revisados; a quantidade de pessoas beneficiadas com progressão de regime ou colocadas em liberdade, com as eventuais condições impostas; e a taxa atualizada de ocupação dos estabelecimentos de privação de liberdade.
De acordo com a Portaria n. 170, de 20 de junho de 2023, assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no período, juízes e as juízas com competência criminal e execução penal analisam as seguintes situações: as prisões preventivas com duração maior do que um ano; casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
Os trabalhos do Mutirão Processual Penal no Pará têm o acompanhamento da Comissão de Acompanhamento, instituída pela Portaria nº 3.054/2023-GP, de 10 de julho de 2023, tendo à frente o juiz Caio Berardo, como representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF); e a juíza Ana Angélica Abdulmassih Olegário, como representante da Corregedoria-Geral de Justiça. A comissão tem entre outras competências, coordenar a revisão dos processos de acordo com as diretrizes apresentadas na portaria.
A ação conta com a parceria de instituições do sistema de justiça, incluindo Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária e Escritórios Sociais.
Fonte: TJPA
Fonte: Portal CNJ